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Honni soit qui mal y pense

No Correio da Manhã (10/04/2012)

A Câmara de Setúbal alterou a data do contrato de fiscalização da empreitada do Mercado do Livramento após o acidente que vitimou cinco operários.

O documento, a que o CM teve acesso, previa que a obra fosse fiscalizada pela empresa Pengest até Setembro de 2011, mas a data foi mudada à mão para Fevereiro deste ano, mês em que caiu a parede do mercado.(…)

O documento, a que o CM teve acesso, previa que a obra fosse fiscalizada pela empresa Pengest até Setembro de 2011, mas a data foi mudada à mão para Fevereiro deste ano, mês em que caiu a parede do mercado.

A irresponsabilidade da gestão autárquica em Setúbal

Reproduzo na integra o artigo de Camilo Lourenço

A Câmara Municipal de Setúbal vai ter de repor as verbas que gastou, desde 2009, com a promoção de 500 funcionários. Promoção que a presidente considera ter-se baseado numa “análise técnica interna cuidada e rigorosa e na melhor informação disponível à data”, mas que a Inspecção-geral das Autarquias Locais classifica de ilegal. A solução óbvia seria “convidar” a presidente a repor do seu bolso cerca de um milhão de euros gastos ilegalmente com as promoções.

O problema é que Maria das Dores Meira diz que não pode, “à custa do seu salário e património”, reembolsar o Estado (por isso o reembolso vai sobrar para os funcionários…).

Pergunta: se os dois despachos que promoveram os funcionários são da responsabilidade da presidente, quem senão ela deveria reembolsar o Estado pela errada utilização de dinheiro dos contribuintes?

É injusto? Não. Os autarcas, e todos os decisores públicos, têm de ser responsabilizados pelos seus actos (em Elvas, em 2010, ocorreu uma situação parecida). No caso das autarquias há um longo historial de má gestão (se mais de 50% dos municípios vivem com dificuldades financeiras, isso significa que foram muito mal geridos). E, em alguns casos, essa má gestão raia a gestão danosa.

Sempre que se apure que um autarca, ou outro decisor público, utilizou erradamente dinheiro dos contribuintes, e se for considerado culpado pelos tribunais, deve cumprir pena de prisão. Mas prisão efectiva. É uma punição exagerada? Não. Enquanto um decisor público não acabar atrás das grades por gestão danosa (isto é um eufemismo porque há actos que configuram crimes bem mais graves…) a irresponsabilidade vai continuar.