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Por um verdadeiro estado de direito

“Novos PIN’s” de Luís Rocha (Blasfémias)

 “Grande parte do nosso edifício legislativo, sobretudo o fiscal, está corroído por um conjunto de excepcionalismos que tendem a tornar-se perenes, sempre decididos de forma discricionária por portaria de um qualquer Secretário de Estado. Isto é fonte de muita corrupção e gera inadmissíveis iniquidades ao nível dos cidadãos e dos contribuintes, violando uma das regras de ouro num Estado de Direito, qual seja, a da Lei ser igual para todos. (…)

O País não precisa de mais benefícios fiscais que apenas favorecem alguns. Deveria antes extinguir em definitivo os que ainda existem e pensar num regime fiscal atractivo, coerente, estável e de aplicação universal. Assim ele já existisse e nunca assistiríamos à deslocalização das holdings nacionais para a Holanda. O problema não está nos “paraísos”, mas sim nos “infernos fiscais”. E o nosso pede meças a qualquer um.”

Um dia toda a riqueza será criminalizada

A maioria vai incluir no projecto de lei sobre o crime de enriquecimento ilícito a proposta do PCP de que todos os cidadãos sejam abrangidos.

Não deixa de ser irónico (ou trágico) que seja uma maioria de direita a cumprir um dos mais ansiados desígnios da extrema-esquerda. A criminalização da riqueza. De resto, reitero o que escrevi aqui e aqui.

A Metade, réplica a Pedro Lains

Pedro Lains publicou ontem um post em que critica aqueles que dizem que o estado português gasta “gasta metade do que os “portugueses” produzem”. Os seus argumentos resumem-se desta forma

a) O estado apenas gasta 10% e redistribui os restantes 40%;

b) O crescimento económico dos Séc. XIX e XX acentuou a desigualdade na distribuição do rendimento;

c) O nível de despesa do estado e as políticas redistributivas não devem ser contestadas pois resultam de escolhas democráticas.

Por comodidade troco a ordem dos argumentos (tal como são apresentados no post de Pedro Lains) e começo a minha réplica pelo fim.

Qualquer decisão, mesmo as que resultam de escolhas maioritárias, é passível de ser contestada. Ainda mais num estado de direito democrático que reconhece os direitos (e a necessidade) de existência de opiniões concorrentes e mesmo antagónicas. O modelo democrático não exige ex-ante a definição da dimensão e das funções do estado. Outro ponto importante é que a natureza democrática dos processos de decisão não implica que os resultados obtidos respeitem os direitos individuais ou que sejam economicamente sustentáveis. A Teoria da Escolha Pública explica muito bem como processo legislativo pode ser desvirtuado.

A aumento da desigualdade na distribuição dos rendimentos só por si diz muito pouco. O resultado final resulta de práticas ilícitas? Verificou-se ou não o aumento generalizado do nível de vida? Existe mobilidade social? Qual o fundamento das políticas redistributivas? Honestamente, não percebi muito bem a intenção de Pedro Lains ao referir este argumento.

Chegamos pois ao último (melhor dizendo, ao primeiro) ponto. Fico com a impressão que Pedro Lains pretende afirmar que contrariamente aos criticos (que não identifica) a dimensão do estado e o controlo que este exerce sobre a economia é afinal reduzida. E os restantes 40% obtidos (maioritariamente) por via fiscal e que são alocados segundo critérios políticos? Parece estar a sugerir que as consequências económicas (e como deixou bem explícito o seu post era essencialmente sobre matérias económicas) de um estado que se limita a controlar controla 10& do PIB e outro que controla 50% mas que redistribui 80% do montante anterior são idênticas.

Tudo somado. Fico sem perceber muito bem as críticas de Pedro Lains. O único ponto que em que estamos em total acordo é na necessidade de melhorar o ensino de economia no ensino secundário. Mas isso pouco tem a ver com o tema em causa.

Uma péssima ideia

Pelos vistos, este governo pretende recuperar o projecto de criminalização do enriquecimento ilícito. Repito o que escrevi acerca da petição do Correio da Manhã. É uma proposta extremamente perigoso que colide com um dos pilares do estado de direito e entrega (mais) um poder arbitrário ao estado.