Tag Archives: regulação

Sim, mas…

O acordo obtido na concertação social representa uma tremenda vitória táctica para o governo que coloca o PS numa situação extremamente desconfortável. Irá este aliar-se aos partidos e sindicatos comunistas e criticar o acordo? Por outro lado, permitirá colar um rótulo óbvio a greves e contestações. As que aí vêem que já não serão “gerais” mas sim da CGTP (leia-se PCP).

Quanto ao acordo propriamente dito, concordo com o João Miranda: “O governo perde a oportunidade de dar ao país um código laboral que potencie as virtudes da liberdade contratual. Em vez disso adiciona-se mais uma camada de medidinhas limitadoras da liberdade dos agentes económicos e da flexibilidade da economia. Compra-se as organizações patronais sem representatividade com subsídios e mantém-se um sistema burocratizado que chega ao pormenor de distinguir faltas próximo dos fins de semana das outras“.

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Sobre as nomeações para a EDP

Pedro Pita Barros sobre as nomeações para o conselho geral e de supervisão da EDP (meus destaques)

Se a opção política das pessoas escolhidas foi nalgum sentido relevante (…) para os accionistas privados, é porque estes julgam que essa proximidade política será de alguma forma vantajosa para a empresa (seja pela capacidade de acesso a decisores públicos cruciais, pela agenda telefónica, pelo conhecimento adquirido em funções públicos, o que for). Ora, pensar que esta possível proximidade é um potencial critério de escolha (livre) dos accionistas faz pensar sobre as ligações das grandes empresas ao poder público, e sobre a capacidade do poder público poder libertar-se das “rendas económicas” que têm sido mantidas (…). A estreita ligação entre as grandes empresas produtoras de bens não transaccionáveis e o poder público é aliás uma das preocupações que tem estado expressa em várias análises da economia portuguesa, não é uma ideia original minha.

Resta agora ao Governo mostrar total independência a essa possível “influência” dos actuais escolhidos pelos accionistas privados. É aqui que se joga parte do valor da privatização da EDP para a economia portuguesa. Não será fácil, tem porém a vantagem de depender apenas da vontade do Governo mostrar-se independente dessas “influências”.

O escrutínio público não deve ser sobre as escolhas dos accionistas privados sobre quem deve ou não pertencer ao conselho de geral e de supervisão da EDP. Deve ser a partir de agora sobre as opções de política do Governo e sobre as decisões de regulação do sector. Será essa a verdadeira prova da independência das escolhas feitas pelos accionistas da EDP face ao poder político.

Para acabar de vez com a promiscuidade entre empresas e estado

A propósito do pouco saudável “intercâmbio” de pessoal entre reguladores e regulados que pode resultar na caputra do regulador por interesses privados (referida pelo Nuno Garoupa a propósito das nomeações para a CGD) escreve Steven Horowitz:

“Despite the hopes of those who think this can be solved (…) by better ethics laws or hiring “better” regulators, the revolving door that leads to capture is not a “bug” but a feature – the private sector benefits from being regulated and will always push to be at the table and influence the process.

The problem is not regulatory or ethical, but institutional. If you want to change the pattern of outcomes, change the rules. The only possible way to end the corporate control over the state is to reduce the state’s sphere of influence down to as little as possible and ideally nothing. As long as there’s the dead animal of the state (really: the citizenry) to feed on, the vultures of the private sector will keep showing up to get their share.”

Será?

Após seis anos em que inventou planos tão mirabolantes como falhados para evitar a liberalização das rendas será que é desta que vamos acabar o cancro que desertificou e transfromou em “zonas de guerea” o centros das principais cidades?

A lâmpada de Mao

Artigo de Fernando Gabriel no Diário Económico

A derradeira ironia é que o maior fabricante das lâmpadas preferidas pelo mandarinato europeu é a China, que desde que substituiu o socialismo por um capitalismo autocrático superou amplamente as ambições de Mao e já é a segunda maior economia mundial, enquanto as economias ocidentais definham sob o peso sufocante da regulação política dos mercados. Claro que o dr. Barroso não sonha com um plinto de horror sobre o qual possa celebrar a sua grandeza visionária de estadista sem Estado, mas interrogo-me se lá no fundo da cabeça não permanecerá acesa a lâmpada de Mao, uma luz insidiosa que o atrai para o planeamento central através da imposição de políticas comuns, em nome do “progresso” ou da “sustentabilidade”, às massas recalcitrantes que se recusam a reconhecer a superioridade do centralismo burocrático -ou das lâmpadas fluorescentes. Continuar a ler

Quem produz o “desordenamento territorial”?

O Governo vai basear-se em cinco estudos específicos para enquadrar uma eventual nova Lei dos Solos, destinada a travar a especulação imobiliária e a desordem territorial no país.

Quem ler a introdução desta notícia ficaria a pensar que a “desordem terrítorial no país” seria resultado do capitalismo selvagem e que não existem coisas com a Reserva Agrícola Nacional, a Reserva Ecológica Nacional ou Planos Directores Municipais ou a necessidade de aprovação prévia de de qualquer tipo de construção em Portugal. De qualquer forma, parece que preferem continuar a ignorar que o crescimento “anarquico” do betão está intimamente ligado à desproporcionada importância do IMI têm nas receitas dos municípios e que a “especulação imobiliária” foi incentivada por políticas públicas.