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Acerca do “conselho superior de finanças públicas”

Em entrevista ao Les Echos, Pedro Passos Coelho anunciou a intenção de criar uma “autoridade orçamental independente (…)composta por personalidades independentes, incluindo estrangeiras, para ser totalmente transparente sobre a consolidação orçamental, mas também sobre as finanças das empresas detidas pelo Estado, das regiões e das autarquias (…) [com] poderes muito amplos“.

Antes de mais quero dizer que é de louvar a intenção de aumentar a fiscalização sobre as contas das administração central e local e também sobre o sector empresarial do estado. Porém, se a intenção é boa a sua concretização levanta-me sérias reservas.

Não compreendo a necessidade de criar um novo organismo em vez de se reforçar os poderes dos que já existem. Refiro-me ao Tribunal de Contas e à UTAO. O primeiro que para além de ter ampla experiência na análise das contas públicas é (re)conhecido pela independência e competência. O segundo que pese embora os fracos recursos tem demonstrado grande capacidade de trabalho e tem a vantagem de funcionar junto da AR a quem (supostamente) compete a fiscalização da acção do governo.

Não me parece que um conselho de “personalidades” seja o mais indicado para cumprir as funções de análise económica e financeira. Parece-me mais indicado que este trabalho seja entregue a técnicos competentes em dedicação exclusiva e não a “senadores” com múltiplos cargos executivos, consultivos ou académicos.

Para terminar só mais uma nota. Não li a notícia original mas pelo resumo da edição online do Sol parece-me que Passos Coelho está a reclamar como sua uma ideia que já estaria em fase avançada de concretização.

Ainda a fraude nas PPP

A edição de hoje do Correio da Manhã (aqui citado pelo Público) tráz mais alguns desenvolvimentos deste caso.

[U]ma auditoria do Tribunal de Contas ainda em curso [revela que], “os contratos iniciais apresentavam pagamentos fixos a realizar pelo Estado relativamente curtos”, mas “com a alteração dos mecanismos de pagamento, as concessionárias passaram a beneficiar de rendas avultadas, baseadas no conceito de disponibilidade”, conta o Correio da Manhã de hoje, que teve acesso ao documento e deu a notícia.

Diz-se também que “o facto de se introduzirem portagens não alterará o facto do contribuinte pagador”, pois será “este que continuará a pagar a maior fatia daqueles encargos”, pois as receitas previstas das portagens não são suficientes para cobrir as rendas anuais de cerca de 650 milhões de euros a pagar pelo Estado, lê-se naquele jornal.(…)

[Segundo a TVI] antes, “o Estado devia às concessionárias 178 milhões de euros” e que agora, “a empresa pública Estradas de Portugal ficou comprometida com um dívida superior a 10 mil milhões de euros. Com a renegociação de contratos, para introduzir portagens, as estradas ficaram 58 vezes mais caras.”

O problema é que “a receita de portagens fica longe dos novos encargos assumidos pelo erário público”.

Independentemente do caso da sonegação de documentos e da péssima gestão do interesse e dinheiro público (para não lhe chamar corrupção) os últimos parágrafos são reveladoras da necessidade de construcção daquelas infraestruturas e do desasastre financeiro que estas representam.

Mais grave ainda é a convicção que ninguém irá ser responsabilizado por isto.

ADENDA: Segundo se pode constatar nesta notícia a Estradas de Portugal está muitissimo bem entregue.

Mais um processo que irá prescrever

…isto se chegarem a acusar alguém.Na TVI24

Os juízes do Tribunal de Contas queixam-se de ter sido induzidos em erro para aprovar cinco auto-estradas, no valor de dez mil milhões de euros. A denúncia consta de um relatório de auditoria às parcerias público-privadas rodoviárias, que vai ser aprovado na próxima semana. (…) As auto-estradas lançadas pelo governo só passaram no tribunal de contas porque foi sonegada informação aos juízes. (…)

O Tribunal de Contas começou por recusar o visto a todos estes contratos, porque as propostas finais das empresas eram mais caras do que as levadas a concurso. A Estradas de Portugal voltou à carga com segundos pedidos de visto, após renegociação dos contratos, mas sonegou informação aos juízes, relativa a significativas compensações financeiras aos bancos e às construtoras privadas.

Essa informação só agora foi detectada, em sede de auditoria às parcerias público-privadas reguladas pelo instituto de infra-estruturas rodoviárias: «Estes acordos financeiros com as concessionárias não integraram os documentos que instruíam os processos de visto».

O juiz relator da auditoria, que deverá ser aprovada na próxima quinta-feira, escreve que os protocolos com a banca e com as construtoras que foram sonegados ao tribunal são ilegais: «Estas compensações não resultam de qualquer clausulado contratual ou disposição legal, pelo que carecem de fundamentação jurídica».(…)

A informação sonegada ao tribunal deverá agora ser comunicada ao Ministério Público, para instauração de inquérito criminal, e poderá dar lugar a multas avultadas aos responsáveis, como de resto os juízes que concederam os vistos avisaram em devido tempo